LEI MUNICIPAL Nº 004/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, na Modalidade de Medida Socioeducativa Em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, Destinado Ao Adolescente Que Pratique Ato Infracional no Município de Bonito, Estado do Pará, e Dá Outras Providências)

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