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- LEI MUNICIPAL Nº 004/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, na Modalidade de Medida Socioeducativa Em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, Destinado Ao Adolescente Que Pratique Ato Infracional no Município de Bonito, Estado do Pará, e Dá Outras Providências)
- Chega de Trabalho Infantil
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2023-00001 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BONITO/PA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-00004 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA, DE NATUREZA SINGULAR, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2023-00014 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAL VISANDO O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MERENDA ESCOLAR)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2023-00013 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAL VISANDO O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA DA VILA SANTO ANTÔNIO DO CUMARU, SALAS DE INFORMÁTICA E ÁREA PARA DEPOSITO DE MATERIAIS)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2023-00007 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DA CIDADE DE BONITO/PA)
- PROCESSO SELETIVO PÚBLICO (PSP) N° 001/2023, PARA ADMISSÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BONITO PA – EDITAL N° 001/2023-FMS/PMB
