Sic– Serviço de Informação ao Cidadão

Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência .

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, como previsto na Constituição.

A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio e em cumprimento à LAI, a Prefeitura Municipal de Bonito – PA, coloca à disposição do cidadão o seu Portal da Transparência, apresentando um conjunto de dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.

Contudo, se a informação desejada não for encontrada, o cidadão pode acessar o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, que permite:

  • Solicitar uma informação pela internet, preenchendo o formulário do “SIC Eletrônico” (botão abaixo) e submetendo seu requerimento de acesso à informação a Prefeitura Municipal de Bonito – PA.
  • Solicitar uma informação presencialmente, se dirigindo ao “SIC Físico”, localizado na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Bonito – PA.

Responsável:

Endereço:  Rua Charles Assad, 491 – Centro, Bonito-PA

Fone: (91)

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Obs: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao endereço à cima.

 

 

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