RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BONITO

RESOLVE

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL

1) Destinatários: Município de Bonito – Prefeitura Municipal de Bonito/PA, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, o nacional SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA, bem como as pessoas físicas ou jurídicas no que couber, para em prazo imediato:
2) Objeto: A presente RECOMENDAÇÃO tem natureza preventiva e corretiva, na medida em que seu escopo é garantir que os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais, conforme Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar das pessoas residentes e domiciliadas no município de Bonito/PA, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Ao executivo Municipal e suas Secretarias Municipais:

I – São considerados essenciais os serviços, produtos e atividades listados abaixo, e, portanto, deve ser resguardado pelo Município de Bonito/PA meios para manutenção da circulação da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros:
a) transporte coletivo ou individual de funcionários destinados às atividades acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte público ou privado;
b) transporte e entrega de cargas em geral;
c) produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
d) produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com especial atenção ao transporte e comercialização de produtos perecíveis;
e) vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
f) prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
g) inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
h) vigilância agropecuária internacional;
i) estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários;
j) estabelecimentos para produção de insumos agropecuários, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, suplementação e saúde animal, rações e suas matérias primas;
k) estabelecimentos para fabricação e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições;
l) estabelecimentos de armazenagem e distribuição;
m) comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários;
n) oficinas mecânicas e borracharias, em especial para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias;
o) materiais de construção;
p) embalagens;
q) portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários;
r) postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.
II – Todas as atividades devem considerar rigorosamente as diretrizes de segurança mínima estabelecidas para conter o avanço do COVID-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde, bem como as prescrições previstas no Regulamento Sanitário Internacional Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, definidos na 58ª Assembleia Mundial de Saúde.

3) Publicidade
O destinatário deve conferir ampla publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 2003, encaminhando documentação, no prazo de 03 (três) dias do recebimento desta, via e-mail institucional do Ministério Público Estadual, com atuação no município de Bonito/PA, (mpbonito@mppa.mp.br), que comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado, no prazo de 05 (cinco) dias.

4) Consequências jurídicas do não atendimento da Recomendação
O não atendimento da presente Recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade em face dos agentes públicos omissos.

Bonito/PA, 04 de abril de 2020.

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL

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