Leis

NumeroDataAnoEmentárioDocumento
008 GB/PMB03 DE NOVEMBRO2011Dispõe sobre a criação de Cargos de Carreira, Cargos em Comissão e Função Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município de Bonito-PA e da outras providencias. - PCCR – PREFEITURA DE BONITOVisualizar
143 /1210 DE FEVEREIRO 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Bonito-PA e da outras providencias. - PCCR – DA EDUCAÇÃO DE BONITO

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007/201821 DE DEZEMBRO 2018ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - LOA 2019Visualizar
009/201715 DE DEZEMBRO2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018Visualizar
008/201623 DE DEZEMBRO 2016ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017Visualizar
003/201805 DE JULHO 2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.Visualizar
003/2017 09 DE JUNHO 2017Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração d Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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006/201623 DE DEZEMBRO 2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.Visualizar
008/2017 10 DE NOVEMBRO 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. - PPA 2018-2021

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06/201330 DE SETEMBRO2013Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município de Bonito, para o período de 2014 2017 . - PPA 2014- 2017Visualizar
Lei Orgânica Municipal01 DE ABRIL1990O POVO DO MUNICÍPIO DE BONITO, por seus legítimos representantes, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, inspirados nos princípios democráticos da Constituição da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e da Constituição do ESTADO DO PARÁ, rejeitando todas as formas de colonialismo, opressão e discriminação; almejando edificar uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, econômica, política, jurídica e cultural entre todos; reafirmando os princípios e garantias fundamentais, sem distinção de qualquer espécie; buscando um regime democrático e avançado, e, abominando, portanto, os radicalismo de toda origem; consciente de que a liberdade é o bem supremo do ser humano e que devem ser reconhecidos, respeitados e garantidos os direitos sociais e individuais, especialmente, o direito à alimentação, à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, à livre iniciativa, à dignidade, à igualdade, ao bem-estar, e ao desenvolvimento; invocando a bênção de DEUS, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO, esperando que ela seja o instrumento eficaz da paz e do progresso, perpetuando as tradições, a cultura, a história e os recursos naturais; os valores materiais e morais do POVO BONITENSE.Visualizar
001/201816 DE FEVEREIRO2018“Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências”Visualizar
006/201531 DE AGOSTO2015“Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores municipais e agentes políticos e dá outras providências.”Visualizar
015/200910 DE DEZEMBRO 2009Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa para o Pode Executivo de Bonito e da outra providencia.Visualizar
001/201709 DE JUNHO 2017“DENOMINA OFICIALMENTE O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA VILA DE SANTO ANTONIO DO CUMARÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Visualizar
002/201709 DE JUNHO2017“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA” - “USF “NELSON OSÓRIO DE
MENDONÇA”.
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004/201709 DE JUNHO 2017“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA” - "FRANCISCO ALVES FARIAS”.Visualizar
005/201709 DE JUNHO2017“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL” - Escola de Ensino
Fundamental “ Rita Amaro de Oliveira”.
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006/201707 DE JULHO 2017“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL” - “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA”Visualizar
007/201722 DE SETEMBRO 2017“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Visualizar
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