Legislação

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 1/2019

Vigente

Lei de Diretrizes Orçamentáia 2019.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 3/2017

Vigente

Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 6/2016

Vigente

Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017.