DECRETO 019/2020 – prorrogação das medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito, à pandemia do novo coronavírus

DECRETO Nº 019/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito, à pandemia do novo coronavírus COVID-19.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 18 e 31, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 51, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020.

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas complementares para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 011/2020, de 09 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar as medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência do alto número de pessoas contaminadas no Brasil e no Estado do Pará.

CONSIDERANDO que a omissão do Município de Bonito poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva.

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas e as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros.

CONSIDERANDO que o Município de Bonito decretou Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 016/2020, de 11 de maio de 2020.

 

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto prorroga, até o dia 15 de junho de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020 e no Decreto Municipal nº. 011/2020, de 09 de abril de 2020.

Art. 2° – Observado o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal nº. 008/2020, fica mantido o expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que passará a funcionar no horário de 9h às 15h, com exceção das áreas de segurança pública e de saúde.

  • 1º Permanecem suspensas as aulas presenciais das escolas da rede de ensino público municipal, devendo ser mantida regularmente a oferta de merenda escolar ou medida alternativa que garanta a alimentação dos alunos, a critério da Secretaria de Municipal de Educação (SEMED).
  • 2º As unidades de ensino em geral da rede privada do Município ficam proibidas de desenvolver aulas e/ou atividades presenciais.

Art. 3º – As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 15 de junho de 2020.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 01 de junho de 2020.

Decreto 019/2020

 

 SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA

Prefeito do Município de Bonito/PA

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