DECRETO 015/2020 – Prorrogação das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus COVID-19

DECRETO Nº015/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de
enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito, à
pandemia do novo coronavírus COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 18 e 31, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 51, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a alteração no parágrafo primeiro do artigo 4º do Decreto Estadual nº.609, de 16 de março de 2020, que determinou a prorrogação da suspensão das aulas das escolas da rede pública estadual de ensino até o dia 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO a republicação em virtude de complementações adicionais do Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas complementares para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 010/2020, de 09 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar as medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência do aumento de pessoas contaminadas no Brasil e no Estado do Pará;
CONSIDERANDO que a omissão do Município de Bonito poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas e as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros;

DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto prorroga, até o dia 31 de maio de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 2° – Observado o disposto no artigo 4º do Decreto, fica mantido o expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que passará a funcionar no horário de 8h às 12h, a contar de 08 de maio de 2020, com exceção das áreas de segurança pública e de saúde.
§ 1º As aulas das escolas da rede de ensino público municipal ficam suspensas até o dia 21 de abril de 2020, devendo ser mantida regularmente a oferta de merenda escolar ou medida alternativa que garanta a alimentação dos alunos, a critério da SEMED.
§ 2º A contar do dia 22 de abril de 2020, a suspensão das aulas na rede de ensino público municipal deverá ser compreendida como férias escolares do mês de julho, com duração de 30 (trinta) dias.
§ 3º As unidades de ensino em geral da rede privada do Município ficam proibidas de desenvolver aulas e/ou atividades presenciais até o dia 21 de maio de 2020 e poderão adotar a antecipação do recesso/férias prevista neste Decreto, a critério de cada unidade.
Art. 3º – Fica estabelecido, a partir de 08 de maio de 2020, para todas as pessoas no âmbito do Município de Bonito, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial não profissional, elaboradas conforme orientação do Ministério da Saúde, a serem utilizadas sempre que sair de casa.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como as empresas prestadoras de transporte público coletivo deverão fornecer e exigir o uso de máscaras de seus colaboradores e impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara.
§ 2º À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar.
§ 3º As máscaras caseiras podem ser confeccionadas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.
§4º Os fabricantes e distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais. (NR)

Art. 4º – As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 31 de maio de 2020,

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 06 de maio de 2020.
SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA
Prefeito do Município de Bonito/PA

Decreto 015/2020

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