DECRETO 014/2020 – prorrogação das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus COVID-19

DECRETO Nº 014/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de
enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito,
à pandemia do novo coronavírus COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 18 e 31, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 51, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a republicação em virtude de complementações adicionais do Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfretamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO Que o Munícipio de Bonito reconheceu a necessidade de adoção de medidas complementares para o enfretamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº 011/2020, de 09 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a omissão do Município de Bonito poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva;

DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto prorroga, até o dia 15 de maio de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Municipal nº. 011/2020, de 09 de abril de 2020.

Art. 2° – As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 15 de maio de 2020. § 3º As unidades de ensino em geral da rede privada do Município ficam proibidas de desenvolver aulas e/ou atividades presenciais até o dia 06 de maio de 2020 e poderão adotar a antecipação do recesso/férias prevista neste Decreto, a critério de cada unidade.

Art. 3º – As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 06 de maio de 2020.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 30 de abril de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 15 de abril de 2020.
SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA
Prefeito do Município de Bonito/PA

Decreto 014/2020

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