DECRETO 012/2020 – SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 008/2020

DECRETO Nº 012/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de
enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito,
à pandemia do novo coronavírus COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 18 e 31, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 51, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a alteração no parágrafo primeiro do artigo 4º do Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que determinou a prorrogação da suspensão das aulas das escolas da rede pública estadual de ensino até o dia 15 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a republicação em virtude de complementações adicionais do Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas complementares para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 010/2020, de 09 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar as medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência do aumento de pessoas contaminadas no Brasil e no Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a omissão do Município de Bonito poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva;

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas e as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto prorroga, até o dia 06 de maio de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 2° – Observado o disposto no artigo 4º do Decreto, fica mantido o expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
§ 1º As aulas das escolas da rede de ensino público municipal ficam suspensas até o dia 21 de abril de 2020, devendo ser mantida regularmente a oferta de merenda escolar ou medida alternativa que garanta a alimentação dos alunos, a critério da SEMED.
§ 2º A contar do dia 22 de abril de 2020, a suspensão das aulas na rede de ensino público municipal deverá ser compreendida como férias escolares do mês de julho, com duração de 15 (quinze) dias.
§ 3º As unidades de ensino em geral da rede privada do Município ficam proibidas de desenvolver aulas e/ou atividades presenciais até o dia 06 de maio de 2020 e poderão adotar a antecipação do recesso/férias prevista neste Decreto, a critério de cada unidade.
Art. 3º – As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 06 de maio de 2020.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 15 de abril de 2020.
SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA
Prefeito do Município de Bonito/PA

 

Decreto 012/2020

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