DECRETO 010/2020 – medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito, à pandemia do novo coronavírus

DECRETO Nº 010, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento, no âmbito do Município de Bonito, à pandemia do novo coronavírus COVID-19.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 18 e 31, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 51, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a alteração no parágrafo primeiro do artigo 4º do Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que determinou a prorrogação da suspensão das aulas das escolas da rede pública estadual de ensino até o dia 15 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar as medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência do aumento de pessoas contaminadas no Brasil e no Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a omissão do Município de Bonito poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto prorroga, até o dia 15 de abril de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Municipal nº. 008/2020, de 18 de março de 2020.

Art. 2º – As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 15 de abril de 2020.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 01 de abril de 2020.

Decreto 010/2020

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