DECRETO 009/2020 -(REPUBLICAÇÃO) – ADIAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO – SEM PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

DECRETO Nº. 009, DE 19 DE MARÇO DE 2020 *

Dispõe sobre a aplicação das provas do concurso
público do Município de Bonito, a que se refere
o Edital nº. 001/2020 – PMB (Edital de Abertura
– Retificado), designadas para os dias 28 e 29 de
março de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 31, da Constituição Federal e, ainda, o artigo 51, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – CONVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 609, de 17 de março de 2020, e no Decreto Municipal nº. 008, de 18 de março de 2020, ambos que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, nos âmbitos do Estado do Pará e do Município de Bonito, respectivamente, à pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a republicação em virtude de complementações adicionais do Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do coronavírus (COVID-19), determina o fechamento de bares, restaurantes, academias e outros, assim como proíbe expressamente a aglomeração de pessoas através da proibição da realização de eventos, reuniões, manifestações, carreatas e/ou passeatas, de caráter público ou privado e de qualquer espécie, com audiência maior ou igual a 10 (dez) pessoas, cultos /eventos religiosos presenciais e, ainda, determina medidas como a utilização de meios alternativos ao atendimento presencial para agencias bancarias e afins, entre outros.

CONSIDERANDO que o Município de Bonito reconheceu a necessidade da adoção de medidas complementares para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº. 010/2020, de 09 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a omissão do Município de Bonito poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva;

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas e as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros;

CONSIDERANDO que o concurso público teve número superior à 6.000 (seis mil) inscritos, conforme informações oficiais fornecidas pela Fundação Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP, fundação responsável pela aplicação do certame;

CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, envolvidos na organização do certame, munícipes, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;

DECRETA:

Art. 1º – Que fica adiada por tempo indeterminado a aplicação das provas do concurso público do Município de Bonito, a que se refere o Edital nº. 001/2020 – PMB (Edital de Abertura – Retificado), designadas anteriormente para os dias 28 e 29 de março de 2020, a fim de auxiliar na diminuição da propagação do vírus do novo coronavírus, assim como a proteção de todos os inscritos na prova, os envolvidos em sua aplicação e aos munícipes deste Município.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto a qualquer momento.

 

Prefeitura Municipal de Bonito (PA), 15 de abril de 2020.
SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA
Prefeito do Município de Bonito/PA

*Republicado em virtude de complementações adicionais.
– Decreto Estadual nº. 609, de 16 de março de 2020
– Decreto Municipal nº. 010/2020, de 9 de abril de 2020;

 

Decreto 009/2020

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